FOR-SGSI-002 – Termo de Nomeação do Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

FOR-SGSI-002 - Termo de Nomeação do Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

Controle Documental

Histórico de Revisão

Termo de Nomeação 

A METRA Medicina e Segurança do Trabalho, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), nomeia formalmente o profissional abaixo identificado para exercer a função de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (Data Protection Officer – DPO).

Identificação do Encarregado 

Atribuições do DPO

O profissional nomeado deverá exercer as atribuições previstas no Art. 41 da LGPD, incluindo, mas não se limitando a:

☐

• Aceitar reclamações e comunicações dos titulares dos dados pessoais.

☐

• Prestar esclarecimentos e adotar providências relacionadas às solicitações dos titulares.

☐

• Receber comunicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

☐

• Orientar colaboradores e prestadores de serviço sobre práticas de proteção de dados.

☐

• Monitorar a conformidade da organização com a LGPD e normas internas aplicáveis.

☐

• Apoiar a gestão de incidentes de segurança envolvendo dados pessoais.

☐

• Apoiar avaliações de riscos de privacidade e proteção de dados.

☐

• Manter registros e evidências das atividades relacionadas à privacidade.

☐

• Reportar periodicamente à Alta Direção o status do Programa de Privacidade e Proteção de Dados.

AUTORIDADEAutoridade Ee RECURSOSRecursos

A METRA assegura ao DPO:

☐

• Acesso às informações necessárias para o desempenho de suas funções.

☐

• Acesso à Alta Direção para reporte de assuntos relacionados à proteção de dados.

☐

• Autonomia operacional para execução das atividades atribuídas.

☐

• Apoio das áreas internas sempre que necessário para atendimento das demandas relacionadas à LGPD.

CANALCanal DEde CONTATOContato COMCom Oo DPO

As comunicações relacionadas à proteção de dados pessoais deverão ser encaminhadas para:

DECLARAÇÃODeclaração DEde ACEITEAceite

Declaro estar ciente das responsabilidades inerentes à função de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO), comprometendo-me a desempenhar minhas atividades em conformidade com a LGPD, políticas internas da METRA e demais requisitos aplicáveis.

APROVAÇÃOAprovação DAda ALTAAlta DIREÇÃODireção

Pela presente, a Alta Direção da METRA aprova e formaliza a nomeação acima descrita.

PREENCHIMENTOPreenchimento INTERNOInterno – NÃONão ESCREVEREscrever ABAIXOAbaixo DESTADessa LINHALinha