FOR-SGSI-002 – Termo de Nomeação do Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

FOR-SGSI-002 - Termo de Nomeação do Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

Controle Documental

Histórico de Revisão

Termo de Nomeação 

A METRA Medicina e Segurança do Trabalho, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), nomeia formalmente o profissional abaixo identificado para exercer a função de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (Data Protection Officer – DPO).

Identificação do Encarregado 

Atribuições do DPO

O profissional nomeado deverá exercer as atribuições previstas no Art. 41 da LGPD, incluindo, mas não se limitando a:

• Aceitar reclamações e comunicações dos titulares dos dados pessoais.
• Prestar esclarecimentos e adotar providências relacionadas às solicitações dos titulares.
• Receber comunicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
• Orientar colaboradores e prestadores de serviço sobre práticas de proteção de dados.
• Monitorar a conformidade da organização com a LGPD e normas internas aplicáveis.
• Apoiar a gestão de incidentes de segurança envolvendo dados pessoais.
• Apoiar avaliações de riscos de privacidade e proteção de dados.
• Manter registros e evidências das atividades relacionadas à privacidade.
• Reportar periodicamente à Alta Direção o status do Programa de Privacidade e Proteção de Dados.

Autoridade e Recursos

A METRA assegura ao DPO:

• Acesso às informações necessárias para o desempenho de suas funções.
• Acesso à Alta Direção para reporte de assuntos relacionados à proteção de dados.
• Autonomia operacional para execução das atividades atribuídas.
• Apoio das áreas internas sempre que necessário para atendimento das demandas relacionadas à LGPD.

Canal de Contato Com o DPO

As comunicações relacionadas à proteção de dados pessoais deverão ser encaminhadas para:

Declaração de Aceite

Declaro estar ciente das responsabilidades inerentes à função de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO), comprometendo-me a desempenhar minhas atividades em conformidade com a LGPD, políticas internas da METRA e demais requisitos aplicáveis.

Aprovação da Alta Direção

Pela presente, a Alta Direção da METRA aprova e formaliza a nomeação acima descrita.

Preenchimento Interno – Não Escrever Abaixo Dessa Linha